CLDF

EMENTA: MANIFESTAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 154 E 175 DO RICLDF AO PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ANÁLOGA OU CORRELATA. PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021 QUE TEM POR ESCOPO A  PROIBIÇÃO  DA COMERCIAIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, LOJAS DE RAÇÕES, LOJAS DE AGROPECUÁRIAS, FEIRAS E SIMILARES. PROJETO DE LEI Nº 1.715/2017  QUE “INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PROJETO DE LEI Nº 376/2019, QUE ”DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, VENDA, COMPRA E DOAÇÃO DE  ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA", AMBOS TRAMITANDO CONJUTO COM PL Nº 815/2019, CONFORME DISPOSTO A PORTARIA-GMD  Nº44, PUBLICADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2020. OS OBJETOS E OBJETIVOS DAS PROPOSIÇÕES ABSOLUTAMENTE DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 175 AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE CONFERIR REGULAR TRAMITAÇÃO AO PL Nº 2.273/2021.

Senhor Secretário Legislativo,

O Projeto de Lei n. 2.273/2021, de minha autoria, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares e dá outras providências” recebeu despacho  da Secretaria Legislativa (Despacho - 1 - SELEG - 18913) mediante o qual requer a manifestação deste Gabinete sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, indicando, para tanto, o Projeto de Lei n. 1.715/15, de autoria do Deputado Robério Negreiros, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n. 376/19 e o Projeto de Lei projeto de Lei n. 815 de 2019 com fundamento nos artigos 154 e 175 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Entretanto, e conforme será adiante demonstrado, não há qualquer obstáculo a regular tramitação do Projeto de Lei n. 2.273/2021, de minha autoria. Não há falar na existência de proposição correlata ou análoga, como parece sugerir essa Secretaria Legislativa.

Trata-se de proposta que objetiva "proibir a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares no Distrito Federa”. Assim, o escopo da proposição está intrinsecamente ligado a venda dos animais protegidos por esta Lei somente será permitida de forma direta, sem intermediários, pelos criadouros, canis e gatis. 

O PL n. 1.715/2017, por sua vez, “Institui as diretrizes para a realização de eventos de adoção de animais domésticos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, ou seja, assevera que os eventos de adoção são uma forma de resgatar a dignidade de animais abandonados e que sofrem indiferença por parte do Poder Público. 

Ademais, a proposição tem por escopo disciplinar a realização de eventos de adoção de animais domésticos, no Distrito Federal, e o Projeto de Lei n. 376, de 2019, que, de forma mais abrangente, positiva regras sobre diversos aspectos relacionados aos animais de estimação, que, para seus fins, são aqueles, exóticos ou domésticos, que convivem com os seres humanos em relações de estreita dependência, e o   Projeto de Lei n. 815 de 2019, que “Institui o Programa Distrital 'Adote um Pet”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções de animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em centros de controle de zoonoses nas redes públicas e espaços públicos de grande concentração de animais no Distrito Federal.

Veja-se, portanto, que os objetos de ambas as proposições diferenciam-se em sua integralidade: enquanto o PL n. 2.273/2021 tem por objeto proibir a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares no Distrito Federal, o PL n. 1.715/2017 tem por objetor finalidade viabilizar instituída as diretrizes para a realização de eventos de adoção de animais domésticos no âmbito do Distrito Federal.

Sendo assim, não há falar em matéria idêntica, análoga, tampouco semelhante, a obstar o regular processamento do PL n. 2.273/2021.

Saliente-se que a única semelhança que se poderia cogitar entre as proposições reside no fato de tratarem a respeito dos animais, porém com objetivos absolutamente distintos. Uma proposição (PL n. 2.273/2021) busca coibir a nefasta prática, já que observada a manutenção do comportamento irregular por parte de vendedores ambulantes que mantém negócios ilegais e, sobretudo, contrários à decisão judicial. Já a outra proposição, indicada pela SELEG (PL n. 1.715/2017), visa instituir diretrizes para a realização de eventos de adoção de animais domésticos, no Distrito Federal. Seu parágrafo único determina que aos animais expostos, nesses eventos, devem ser conferidos segurança, higiene, água, alimentos e demais condições de bem-estar.

Em que pese a ultima ratio das normas seja o amparo dos animais domésticos, a forma pela qual se busca atingir os seus objetivos é diametralmente oposta: uma mediante a proibição da comercialização de animais domésticos provenientes de criadouros, canis e gatis particulares em logradouros públicos como praças, ruas, parques, feiras e mercados.

Portanto, verifica-se, quanto à pertinência temática, a inexistência de matéria análoga ou correlata, já que os objetos e objetivos das proposições são completamente distintos.

Por oportuno, veja-se o que dispõem os mencionados dispositivos do RICLDF:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

O art. 154 cuida da tramitação conjunta das proposições, o que não se aplica ao caso concreto, porquanto não tratam os projetos de lei de matérias análogas ou correlatas, conforme demonstrado.

O art. 175, por sua vez, prevê os casos de prejudicialidade, no âmbito do processo legislativo. Nenhuma, repita-se, nenhuma das hipóteses ali elencadas aplica-se ao PL nº 1.352/2020. Há absoluta impertinência entre o conteúdo do projeto de lei e as situações enumeradas no RICLDF: não há projeto semelhante rejeitado, considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário (incisos I e II); inexiste projeto de lei tramitando nesta Casa Legislativa com teor semelhante (incisos III, IV, V, VI); não se trata de requerimento (inciso VII) e também inexiste projeto de lei de teor igual que já tramite nesta Casa (inciso VIII).

Dessa forma, inexistindo qualquer fundamento para a aplicação dos referidos dispositivos (arts. 154 e 175 do RICLDF), não há como se cogitar a tramitação conjunta ou a prejudicialidade do PL nº 2.273/2021.

Por todo o exposto, solicito seja conferida regular tramitação ao Projeto de Lei n. 2.273/2021.

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital PL/DF

PARECER Nº             , DE 2021 - CSEG 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.066/2021, que  Altera a Lei n° 6.868, de 22 de julho de 2021, que “Institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá”.

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATOR: Deputado Claudio Abrantes

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 2.066/2021, de autoria do nobre Deputado Delmasso, que altera dois dispositivos da Lei nº 6.868/2021.

O art. 1º da Proposição altera o inciso I do art. 14 da Lei nº 6.868/2021, a fim de alterar a idade mínima permitida para crianças em infláveis rebocados por embarcações motorizadas. O art. 2º modifica o § 2º do art. 16 da mesma Lei com o intuito de reduzir a velocidade máxima de chegada e saída das embarcações. Por fim, o art. 3º abriga a cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor enuncia que a Proposição tem por intuito adequar o diploma legal à Norma da Autoridade Marítima – NORMAM-03/DPC. A referida Norma estabelece diretrizes sobre idade mínima para ocupantes de motos aquáticas e sobre velocidade de aproximação de embarcações. Constatado que dois dispositivos da Lei contrariam as disposições exaradas pela autoridade competente, propõe-se a retificação de ambos.

No âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente proposição.

É o que basta para o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

Sob o prisma que compete a esta comissão examinar, a Proposição é oportuna e conveniente ao incorporar em seu texto os ditames do órgão regulamentador da atividade aquaviária no Brasil. Desse modo, evita-se o conflito entre normas jurídicas e explicitam-se na Lei distrital disposições mais favoráveis à segurança dos passageiros de embarcações e dos banhistas.

A elevação da idade mínima de crianças em infláveis rebocados por embarcações e a redução da velocidade máxima de chegada e saída são, intuitivamente, duas medidas que reforçam a segurança, para quem esteja dentro e fora dos barcos. Como resultado, a Lei nº 6.868/2021, com essas alterações, adequar-se-á às melhores práticas de navegação e robustecerá os mecanismos de salvaguarda da incolumidade física dos frequentadores do Lago Paranoá.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.066/2021, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2021.

                                                      Deputado CLAUDIO ABRANTES

                                                                               Relator

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Dos Senhores Deputados DELMASSO e RAFAEL PRUDENTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, as seguintes alterações:

I - a alínea a, do inciso III do art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ………………………………………………

(….)

III - ………………………………………………….

a) no espaço destinado à marquise original, é permitido ocupar com mesas, cadeiras, coberturas, toldos, vedações retráteis ou outro mobiliário, garantida, em qualquer posição, faixa de 2,00m (dois metros) de largura, paralela à lateral do bloco, reta e desimpedida para passagem de pedestres;

II - o inciso IV do art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ………………………………………………

(….)

IV - nas áreas públicas contíguas aos lotes de nº 35 - Restaurantes de Unidades de Vizinhança – RUV, é permitido ocupar até 6,00m (seis metros), a partir dos limites do lote, de forma contígua às fachadas voltadas para as superquadras e para as vias W1 ou L1, com elementos construtivos tais como pisos, coberturas, toldos, estruturas metálicas e telhas leves, como colonial, PVC, térmicas tipo sanduiche, permitindo vedações retrateis, exclusivamente no pavimento térreo e para estabelecimentos comerciais licenciados.

III - o inciso I do § 3° do art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ………………………………………………

(….)

§ 3°………………………………………………….

I - somente são permitidas para estabelecimentos comerciais licenciados;

IV - o parágrafo único do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° ………………………………………………

(….)

Parágrafo único. A Declaração de Anuência deve ser assinada pelos proprietários, ou seus procuradores, das duas unidades imobiliárias com firmas reconhecidas em cartório juntamente com seus documentos de identificação e de propriedade do imóvel, por tempo determinado.

V - o inciso II do art. 7° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° ………………………………………………

(….)

II - manutenção de pintura branca nos pilares externos dos blocos, tetos e platibandas da estrutura original;

VI - o inciso II do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. ………………………………………………

(….)

II - a metragem da área pública em superfície fixada em 21m², para cada lote, à exceção dos RUVS, onde a área de Concessão poderá alcançar até 252m² objeto da Concessão de Uso Onerosa.

VII - o § 2° do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. ………………………………………………

(….)

§ 2° O valor do preço público deverá ser atualizado anualmente de acordo da base de calculo especificada no caput, Art.15, inciso I. 

VIII - o § 2° do art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. ………………………………………………

(….)

§ 2° O valor da contrapartida pelo remanejamento de redes de infraestrutura tem por base o custo do ramal dos interessados ou rede tronco da concessionária nas áreas de comércio local sul, das unidades imobiliárias beneficiadas, e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

IX - o art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado, quando da emissão do termo definitivo da concessão, a remir os créditos decorrentes dos preços públicos devidos relacionados às ocupações definitivas ou não, até a publicação desta Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de adequar o texto, atendendo solicitação da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes – Abrasel, como entidade representativa do setor de Alimentação Fora do Lar no Distrito Federal, que vem buscando inúmeras formas de colaborar para que os impactos sejam minimizados, realizando ações estratégicas que estão, aos poucos, se transformando em resultados efetivos, representando 1.350 estabelecimentos e empresários na Asa Sul.

Diante do exposto, submeto a presente emenda modificativa à apreciação dos nobres parlamentares, em face da plena convicção quanto à alta relevância da matéria.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

À SACP para correção de fluxo processual, considerando  Nota Técnica da ASSEL nº 20598 do PLE.

 Atenciosamente,

 Marlon Moisés 

Assessor CESC

Brasília, 20 de outubro de 2021 

EMENDA SUPRESSIVA N°     /2021 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Dos Senhores Deputados DELMASSO e RAFAEL PRUDENTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

Suprima-se o inciso II, do § 3° do art. 2° ao Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de adequar o texto, atendendo solicitação da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes – Abrasel, como entidade representativa do setor de Alimentação Fora do Lar no Distrito Federal, que vem buscando inúmeras formas de colaborar para que os impactos sejam minimizados, realizando ações estratégicas que estão, aos poucos, se transformando em resultados efetivos, representando 1.350 estabelecimentos e empresários na Asa Sul.

Diante do exposto, submeto a presente emenda supressiva à apreciação dos nobres parlamentares, em face da plena convicção quanto à alta relevância da matéria.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Emenda Supressiva.

Sala das Sessões, em

À SELEG, para as devidas providências, conforme despacho da CESC.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputados Jorge Vianna e  Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo, a disponibilização do Plano de Saúde administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, para os servidores e trabalhadores da Policia Militar do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, IGES-DF, Hospital da Criança, Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF e seus dependentes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugere ao Poder Executivo, a disponibilização do Plano de Saúde administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, para os servidores e trabalhadores da Policia Militar do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, IGES-DF, Hospital da Criança, Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF e seus dependentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo incluir os servidores e trabalhadores da Policia Militar do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, IGES-DF, Hospital da Criança, Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF e seus dependentes como  filiados diretamente ao GDF-SAÚDE-DF administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

Cuidar da saúde é fundamental. É a partir desses cuidados que nos mantemos sempre com qualidade de vida, energia e prontos para encarar os desafios de nosso dia a dia, ainda mais em se tratando destes profissionais que diuturnamente oferecem não apenas seus serviços mas a sua própria saúde para cuidar da população.

Diante do exposto, em razão do relevante interesse público de que se reveste a matéria, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovarmos a presente indicação.

JORGE VIANNA                          Agaciel maia

Deputado Distrital                        Deputado Distrital

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 20 de outubro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 191/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana.

Autor: Deputado Jorge Vianna 

Relator: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que concede, à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana, o Título de Cidadã Honorária de Brasília.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor delineia a trajetória profissional da senhora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana, natural de Bacabal-MA e graduada em Letras pela UnB. Comenta-se que a pretensa homenageada dedicou a vida ao ensino da Língua Portuguesa em diversas instituições, com destaque para o seu Centro de Estudos da Língua Portuguesa – CELP e o canal Português Digital, no YouTube.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea l, RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe apreciar “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica distrital, a concessão dessas comendas se regula por Resolução.

Mais especificamente, é a Resolução nº 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na Proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília, é necessário contrastar o perfil da pretendida homenageada com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução nº 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Com base nesses ditames, podemos afirmar que os requisitos de nascimento e de residência, constantes dos incisos I e II, respectivamente, foram cumpridos. A senhora Teresa Cristina Jinkings nasceu em Bacabal-MA, em 1965, e desde 1964 reside em Brasília, conforme enuncia a Justificação. O requisito de idoneidade moral e reputação ilibada, por sua vez, previsto no inciso V, considera-se satisfeito por presunção.

Quanto à exigência contemplada pelo incisos III não vislumbro obstáculos. Em primeiro lugar, o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” é dotado de considerável subjetividade. O admirável ofício do magistério sem dúvida alguma se reveste de extraordinário valor social, principalmente quando se trata de dedicação de mais de trinta anos se dedicando à formação de jovens e adultos, ato merecedor de grande honra.

No tocante ao inciso IV, com seu requisito de “notório reconhecimento público”, o reconhecimento da professora com figura pública junto às instituições de

ensinos de Brasília e nas redes sociais com milhares de seguidores deixam claro o valor e reconhecimento da longa dedicação à população do DF.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021, no mérito, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 194/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves.

Autor: Deputado Claudio Abrantes

Relator: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o PDL 194/2021, de autoria do nobre Deputado Claudio Abrantes, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves”.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância do nobre Cidadão, Juiz de Direito Fábio Francisco Esteves, por sua trajetória de vida e atuação como Juiz de Direito e Professor.

Justificando sua iniciativa, o nobre autor elenca que o Juiz de Direito Fábio Francisco Esteves, nascido em 18 de janeiro de 1980, vem de uma família simples, filho de pai analfabeto e mãe dona de casa, Fábio Esteves foi o primeiro da família a entrar na universidade; veio para do Distrito Federal em 2002, trazendo consigo a vontade de vencer e trabalhar pela sociedade.

Ainda em sua justificação, o ilustre autor elenca que o homenageado esteve à frente de inúmeros casos, inclusive julgamentos de grande repercussão em Brasília, como a condenação do ex-dono da Gol Nenê Constantino e o processo cujo objeto foi o "crime da 113 Sul".

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Ainda no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal temos:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Além disso, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011 que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”.

Por fim, cumpre ressaltar que o homenageado, na condição de Cidadão e Juiz de Direito tem uma trajetória de notório reconhecimento público no âmbito da magistratura e da educação, cabendo destacar sua atuação junto ao Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e de Fraternidade, do qual é cofundador e busca possibilitar o acesso à educação em direitos e a difusão da cultura da fraternidade à sociedade, especialmente aos jovens estudantes.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo no 194/2021 de autoria do nobre deputado Claudio Abrantes.

É o voto.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO robério negreiros

Relator

(Autoria: Deputados Jorge Vianna e  Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo, a disponibilização do Plano de Saúde administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, para os servidores e trabalhadores do IGES-DF, Hospital da Criança, Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF e seus dependentes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugere ao Poder Executivo, a disponibilização do Plano de Saúde administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, para os servidores e trabalhadores do IGES-DF, Hospital da Criança, Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF e seus dependentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo incluir os servidores e trabalhadores do IGES-DF, Hospital da Criança, Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF e seus dependentes como filiados diretamente ao GDF-SAÚDE-DF administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

Cuidar da saúde é fundamental. É a partir desses cuidados que nos mantemos sempre com qualidade de vida, energia e prontos para encarar os desafios de nosso dia a dia, ainda mais em se tratando destes profissionais que diuturnamente oferecem não apenas seus serviços mas a sua própria saúde para cuidar da população.

Diante do exposto, em razão do relevante interesse público de que se reveste a matéria, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovarmos a presente indicação.

JORGE VIANNA                          AGACIEL MAIA

Deputado Distrital                        Deputado Distrital